O Ministério Público (MP)
ajuizou uma Ação Civil Pública para suspender o aumento de salários de
vereador, prefeita, vice-prefeito e secretários municipais. A informação foi
revelada pelo Promotor Thomaz Brito em entrevista ao repórter Garcia Jr, da
Ubatã FM. Segundo o representante do Ministério Público, há irregularidade no
aumento dos subsídios por meio das Leis 157 e 158/2016 e inobservância à Lei de
Responsabilidade Fiscal: “Não houve estimativa do impacto financeiro para a
aprovação das Leis. As leis foram aprovadas nos últimos 180 dias do mandato
anterior. O MP identificou as irregularidades, ingressou com uma ação e aguarda
a análise do tema, disse o Promotor Tomaz Brito, que ainda completou: “Em
outros municípios já foram deferidas medidas similares a que postuladas nesta
ação ajuizada em Ubatã, a exemplo de Ilhéus e Ibotirama”, encerrou. As Leis que
aprovaram os salários foram votadas pela Câmara Municipal em 17 de novembro e
um vereador passou a ganhar R$ 7.590,00; a prefeita R$ 20 mil; o vice-prefeito
R$ 10 mil e os secretários municipais e cargos com status de secretário R$ 6
mil. Não há prazo determinado para que a Justiça conceda ou não o pedido do Ministério Público. *Com
informações do Ubatã Notícias
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