A Assembleia Legislativa
aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária mista (presencial e virtual)
realizada nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 24.214/2021 do Poder
Executivo que ajusta a Lei n° 14.281, de 28 de agosto de 2020, para manter a suspensão
do prazo de validade dos concursos públicos realizados na Bahia. A discussão da
proposta foi interrompida, na sessão passada, dia 10, por um pedido de vista do
deputado Alan Sanches (DEM), após a leitura do parecer favorável do relator,
deputado Marcelino Galo (PT).
A estratégia, uma
prerrogativa dos parlamentares, acabou impedindo o plenário de apreciar
qualquer outra matéria, já que a proposta sobrestava a pauta. O prazo
regimental para análise do parecer é de 48 horas, o que, na prática, adiou a
votação para a sessão desta terça, para a qual constavam na ordem do dia mais
dois projetos do Executivo, que também travam a pauta. Após a aprovação da
proposta que assegura a suspensão dos prazos dos concursos, iniciou-se a
discussão da proposta que cria o Programa Baiano de Educação Integral Anísio
Teixeira, com a leitura do parecer favorável da relatora, deputada Fabíola
Mansur (PSB), ao PL nº 24.215/2021. Como anunciado no início da sessão pelo
líder Sandro Régis (DEM), a oposição então repetiu a manobra, agora com um
pedido de vista do deputado Soldado Prisco (PSC), acatado pelo presidente da
ALBA, deputado Adolfo Menezes (PSD).
A outra proposição pendente
de apreciação é o PL nº 24.220/2021, que modifica duas leis: a de nº 13.458, de
10 de dezembro de 2015, que instituiu o Auxílio Permanência aos estudantes das
universidades públicas estaduais; e a de nº 14.310, de 24 de março de 2021, que
instituiu o Programa Bolsa Presença para alunos da rede pública estadual de
ensino.
CONCURSOS E ENSINO INTEGRAL
A proposta que estende a
suspensão do prazo de validade dos concursos públicos foi aprovada, por
unanimidade, no âmbito das comissões e no plenário da Casa. Conforme explicitou
o chefe do Legislativo, Adolfo Menezes, o objetivo do PL é acompanhar a manutenção
da vigência do estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia do
novo coronavírus, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 2.041, de 23 de março
de 2020, e renovado pelo Decreto Legislativo nº 2.453, de 18 de janeiro de
2021.
Em mensagem ao Parlamento
baiano, o governador Rui Costa afirmou que “a proposta reitera o compromisso do
Governo do Estado no resguardo dos recursos orçamentários já empreendidos e no
respeito a expectativa de direito dos candidatos, exaltados pelos princípios da
economicidade e do interesse público”.
Já sobre a criação do
Programa Baiano de Educação Integral Anísio Teixeira, a mensagem do governador
Rui Costa aos deputados explica que a iniciativa guarda consonância com o
Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI),
instituído pelo Ministério da Educação, com fundamento na Lei Federal nº
13.415, de 16 de fevereiro de 2017, “elevando os níveis de aprendizagem e
fortalecendo o desenvolvimento humano e social dos alunos da Rede Pública Estadual
de Ensino”.
Durante a leitura do seu
parecer, Fabíola Mansur agradeceu a indicação do líder do governo, Rosemberg
Pinto (PT), pela relatoria do projeto, como uma deferência à Comissão de
Educação e Cultura, presidida pela parlamentar. Em seu relatório, explicou que
o programa de educação integral, com jornada mínima de 1.400 horas anuais, será
executado com recursos financeiros do Estado e de Programas Federais de
incentivo à educação em tempo integral.
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