A Câmara dos Deputados
aprovou nesta segunda-feira (9) a urgência para votação do projeto que prevê
transição para o fim da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da
economia e da alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.
O projeto foi aprovado em agosto pela
Senado. A proposta mantém a desoneração da folha de pagamento para esses
setores integralmente em 2024 e prevê a reoneração gradual entre 2025 e 2027. A
retomada gradual da tributação a partir de 2025 terá alíquota de 5% sobre a
folha de pagamento. Em 2026, serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando
ocorreria o fim da desoneração. Durante toda a transição, a folha de pagamento
do 13º salário continuará integralmente desonerada.
Para municípios com até 156 mil habitantes, a retomada da
contribuição previdenciária também será escalonada: até o fim deste ano, será
de 8% e no ano que vem, o percentual será de 12%. Em 2026, será de 16%,
chegando aos 20% em 2027, no fim do período de transição.
No ano passado, o Congresso Nacional havia aprovado a manutenção
da desoneração da folha, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou
trechos da Lei 14.784, de 2023. O Congresso derrubou o veto e o governo
recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu prazo até 11 de setembro para que
o Congresso e o Executivo buscassem um acordo sobre a desoneração.
Após acordo entre governo e Congresso, foram definidas medidas
de compensação para a renúncia fiscal com a manutenção da desoneração, que
foram incorporadas ao projeto.
Entre as medidas estão a atualização do valor de bens imóveis
junto à Receita Federal, aperfeiçoamento dos mecanismos de transação de dívidas
com as autarquias e fundações públicas federais e medidas de combate à fraude e
a abusos no gasto público. (Agência Brasil)
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